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Segunda-feira, 29 de junho de 2026
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Guia educativo · Pontuação e recursos · 2026

Entenda sua
pontuação Infrações · categorias · recursos administrativos

Um guia educativo completo sobre como funciona o sistema de pontuação no prontuário do condutor, as categorias de infrações e o processo de recurso.

limite geral
20
pontos em 12 meses → processo de suspensão
instâncias de recurso
3
defesa prévia → JARI → CETRAN/CONTRAN
prazo defesa prévia
30
dias da notificação de autuação
categorias
4
leve · média · grave · gravíssima
pontuação por categoria
Gravíssima 7–10 pts Grave 5 pts Média 4 pts Leve 3 pts
4
Categorias
20 pts
Limite / 12m
3
Instâncias
30 dias
Prazo defesa
CTB
Base legal
Categorias de Infração

Quanto vale cada infração?

O CTB classifica as infrações em quatro categorias, cada uma com pontuação e faixa de penalidade pecuniária definidas. Referências educativas gerais.

7–10
pontos
Gravíssima
A partir de R$ 293,47
(com multiplicadores)
5
pontos
Grave
A partir de R$ 293,47
4
pontos
Média
A partir de R$ 130,16
3
pontos
Leve
A partir de R$ 88,38
Valores são referências educativas. Confirme os valores exatos no CTB e portarias vigentes em 2026.
Sistema de Pontuação

Como funciona a pontuação?

Cada infração registra pontos no prontuário. O acúmulo em períodos definidos pode levar à suspensão do direito de conduzir — após processo com direito a defesa.

Distribuição de pontos por categoria — referência 2026
Gravíssima7–10 pts
Grave5 pts
Média4 pts
Leve3 pts
Limite geral: 20 pts em 12 meses · referência educativa
💡Ao atingir o limite, inicia-se processo administrativo de suspensão. O condutor tem direito a defesa antes de qualquer medida definitiva.
Recursos Administrativos

Etapas do recurso

O processo de contestação segue etapas progressivas. Clique para expandir cada uma.

1
Etapa 01
Notificação de Autuação
Ponto de partida do processo. A partir do recebimento, contam os prazos para apresentação de defesa prévia ao órgão autuador.
Ponto de partida
2
Etapa 02
Defesa Prévia — 1ª instância
Apresentada ao órgão autuador antes da emissão da penalidade. Prazo geral: 30 dias da notificação de autuação. Pode ser aceita ou indeferida.
Prazo: 30 dias
3
Etapa 03
Notificação de Penalidade
Se a defesa for indeferida, o condutor recebe a notificação de penalidade. Abre-se prazo para recurso à JARI.
Após indeferimento
4
Etapa 04
Recurso à JARI — 2ª instância
Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Prazo: 30 dias da notificação de penalidade. Pode manter ou anular a autuação.
JARI · 2ª instância
5
Etapa 05
CETRAN / CONTRAN — 3ª instância
Última instância administrativa. CETRAN para infrações estaduais, CONTRAN para federais. Decisão definitiva no âmbito administrativo.
3ª e última instância
6
Etapa 06
Decisão Final
Após esgotamento das instâncias administrativas, a decisão é definitiva. Se mantida, pontos são registrados e penalidade deve ser quitada.
✓ Encerramento
Resumo educativo geral. Prazos e procedimentos variam conforme o órgão autuador e o tipo de infração. Sempre consulte o órgão competente.
Perguntas Frequentes

Dúvidas frequentes

Respostas educativas sobre pontuação, multas e recursos de trânsito.

Qual a diferença entre defesa prévia e recurso à JARI?
+
A defesa prévia é apresentada ao órgão autuador antes da penalidade ser emitida. O recurso à JARI é apresentado após a penalidade. São etapas distintas e sequenciais do processo.
Pagar a multa elimina os pontos do prontuário?
+
Não. O pagamento quita a dívida financeira, mas os pontos permanecem no prontuário pelo período previsto no CTB. Pagamento e pontuação são consequências independentes da infração.
A suspensão é automática ao atingir 20 pontos?
+
Não. Ao atingir o limite, o órgão inicia um processo administrativo de suspensão, no qual o condutor tem direito a defesa. A suspensão só é aplicada após o encerramento desse processo.
Como consultar os pontos no meu prontuário?
+
A consulta é gratuita pelo portal do órgão estadual de trânsito do seu estado ou pelo portal federal de trânsito, com o número do documento de habilitação.
Posso recorrer depois de pagar a multa?
+
Em geral, o pagamento não elimina o direito ao recurso sobre os pontos, mas as regras variam conforme o órgão autuador. Consulte o órgão competente antes de pagar.
Este blog tem vínculo com algum órgão público?
+
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